Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que «no caso, a CDA que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e § 5º do Lei 6.830/1980, art. 2º. (fl. 363, e/STJ). ... (Continua)