Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de faturamento ou ativos financeiros mediante depósito judicial de valores transferidos por operadoras de cartões de crédito/débito. Levantamento pela exequente do valor penhorado. Exceção de pré-executividade rejeitada. Violação do CPC, art. 460, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 460, parágrafo único, de 1973, relativo à tese recursal de julgamento ultra petita, estando ausente o prequestionamento da matéria. Aplicação, no ponto, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)