Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pretensão ao reconhecimento de desvio de função. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Ao magistrado, como destinatário da prova, compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta. No caso, o indeferimento da prova requerida não caracteriza cerceamento de defesa, não sendo o caso, portanto, de nulidade da sentença (fl. 4.601, e/STJ). ... (Continua)