Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 levantamento de valores incontroversos. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manutenção. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão da decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)