Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Classificação jurídica dos fatos. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade (art. 65 Decreto-lei 3.688/41) . Alteração. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Fragilidade do conjunto probatório. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, tem grande validade como elemento de convicção, desde que coerente com as demais provas dos autos, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)