Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Decisão agravada. Ausência de dolo. Incidência. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Impugnação apenas do segundo. Aplicação. Súmula 182/STJ.

«1. A tese de ausência de dolo, trazida no recurso especial, teve seu conhecimento obstado, na decisão agravada, por dois fundamentos distintos e autônomos: a incidência da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação do dispositivo de Lei violado, e por demandar reexame de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)