Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Arts. 212, II, do CCB/2002; e 332 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. O conteúdo normativo dos arts. 212, II, do CCB/2002 e 332 do CPC, de 1973 não foi prequestionado pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável o debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211/STJ. ... (Continua)