Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no REsp. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ação de improbidade extinta sem Resolução de mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, VI, de 1973). Alegação, na insurgência integrativa, de que o acórdão embargado não teria se pronunciado sobre a circunstância de que fatos considerados pelo julgado impugnado não constariam do acórdão do Tribunal Regional. Contudo, não há omissão no aresto, uma vez que não foi essa a providência adotada na espécie, em que se procedeu à atribuição de novo valor jurídico à moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, de modo que, assim fazendo, verificou-se a ausência de justa causa para o processamento da lide sancionadora, conforme apontou, em sentença, o magistrado de primeiro grau. Inexistência de vícios no julgado. Embargos de declaração do mpf rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)