Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. 1. Partilha. Acordo. Homologação. Reexame. Súmula 7/STJ. 2. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias que o recorrente concordara com o acordo homologado para a partilha de bens recebidos em herança, a alegação de que não houve concordância esbarra no óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)