Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde - nulidade da cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral imotivada do contrato - «Falso coletivo - manutenção do contrato - obrigação da ré de disponibilizar prestador de serviços qualificado para realização do tratamento médico prescrito ao beneficiário, no munícipio em que este reside - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de Ementa: Plano de saúde - nulidade da cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral imotivada do contrato - «Falso coletivo - manutenção do contrato - obrigação da ré de disponibilizar prestador de serviços qualificado para realização do tratamento médico prescrito ao beneficiário, no munícipio em que este reside - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos - recurso improvido.