Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Falsidade ideológica. Atipicidade. Ação penal. Falta de justa causa. Não demonstração. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Em que pese esta Corte ter sufragado a tese de que a simples declaração falsa de endereço, em petição inicial, não se subsume ao tipo do CP, art. 299 - Código Penal, porque há a possibilidade de conferir a informação, sendo, pois, atípica a conduta, o caso concreto a esse entendimento não se subsume, dado que, segundo a acusação, está o recorrente inserido em uma associação criminosa, muito mais ampla e intricada, havendo relatos de inúmeras demandas ajuizadas e com montagem de diversos papéis e documentos, não simplesmente singelas declarações de endereços, com o objetivo de lesar bancos e instituições de crédito, com o direcionamento de ações a uma mesma vara, cujo juiz, hoje aposentado, seria o líder do bando e atuava fixando multas diárias (astreintes) indevidamente, auferindo, com isso, vultosas quantias (milhões de reais). ... (Continua)