Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de ressarcimento por descontos indevidos, decorrentes de remoção desmotivada. Apelação apreciada em decisão proferida monocraticamente, pelo relator, com base no CPC, art. 557, «caput, de 1973 alegada nulidade, por ofensa ao princípio da colegialidade. Violação aos CPC, art. 555 e CPC, art. 557, de 1973 prequestionamento. Ausência. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que negara provimento a Recurso Especial. ... (Continua)