Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Omissão quanto às alegações finais. Pedido de absolvição formulado pelo mp. Recurso que discute a aptidão da denúncia. Ausência de repercussão das alegações finais sobre a denúncia. 3. Contradição. Dolo e prejuízo não narrados na denúncia. Entendimento da quinta turma em sentido contrário. Mera irresignação da embargante. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 619. 4. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)