Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Redirecionamento. Execução fiscal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices: do enunciado da Súmula 7/STJ (intempestividade), ausência de prequestionamento (CTN, art. 135 e CTN, art. 174) e divergência não comprovada. ... ()
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