Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antt. Evasão de fiscalização. Pesagem de veículo obrigatória. Infração administrativa também tipificada como infração de trânsito. Aplicabilidade das disposições do CTB, em detrimento das normas da Resolução antt 3.056/2009. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Impossibilidade de exame de contrariedade a resolução, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)