Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Execução de medidas destinadas a evitar acidentes naturais em áreas de risco. Aplicação do CPC, CPC, art. 285-A, de 1973 violação, art. 285-A, de 1973 necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que a matéria controvertida não é unicamente de direito, de modo a possibilitar o julgamento antecipado da lide com fundamento no CPC, art. 285-A, Código de Processo Civil de 1973, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 807.158/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 2/6/2016; AgRg no AREsp 804.313/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 4/2/2016; e, AgRg no REsp 1458596/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 9/11/2015. ... (Continua)