Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental, por incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação dos autores.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na deliberação judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)