Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado à época do passamento. Entendimento do tribunal de origem baseado no conjunto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento autônomo da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 282/STF. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ. ... (Continua)