Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996; 6º da Lei 12.382/2011; e 2º do CP. Matéria de índole penal. Novo parcelamento do débito após o recebimento da denúncia. Novatio legis in pejus. Suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Manutenção que se impõe. Aplicação do Lei 11.941/2009, art. 68. Precedente.

«1. A nova redação do Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, traz regras acerca do exercício da persecução criminal estatal, motivo pelo qual possui natureza de direito penal material. Por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. ... (Continua)