Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1433.9003.1600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, parágrafo 1º. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, parágrafo 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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