Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 311-A, CP. Inépcia da denúncia. Ausência. Conteúdo sigiloso. Elemento normativo do tipo. «cola eletrônica transmitida por expert. Tipicidade. Trancamento da ação penal. Justa causa. Presença. Crime formal. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. ... (Continua)