Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Redação da Lei 9.613/1998 anterior ao advento da Lei 12.683/12. Rol taxativo dos crimes antecedentes à lavagem. Ausência de definição jurídica do delito de organização criminosa antes da Lei 12.850/2013. Impossibilidade de consideração do mencionado ilícito para fins de configuração do crime tipificado no art. 1º, § 1º, I, c/c § 2º, da Lei 9.613/98. Atipicidade da conduta. Recurso ordinário provido.

«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou nos casos de ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inclusive, quando a prova anteriormente colacionada for considerada ilícita. ... (Continua)