Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caixa de pandora. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Súmula 182/STJ. Não incidência. Omissão no acórdão recorrido. Ocorrência. Matérias expostas na apelação e não analisadas. Anulação. Retorno dos autos à origem para manifestação acerca dos temas. Violação ao CF/88, art. 93, IX e ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Agravo desprovido.

«1. Tendo a defesa impugnado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não há que se falar em incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)