Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028.
«I - Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. Súmula 119/STJ. ... ()
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