Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a penhora. Impenhorabilidade de veículo. Matéria que demanda reexame de elementos fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Dissídio não comprovado. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, reconheceu a impenhorabilidade do bem móvel utilizado pelo recorrido para realização do seu trabalho na empresa. Alterar o entendimento do acórdão recorrido não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a avaliação do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (CPC, art. 333), ou seja, se cumpriu ou não seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)