Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente socioeducativo. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Atestado de saúde apresentado de acordo com as exigências do edital. Alteração do julgado que demanda a análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias do certame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ . Agravo interno da fundação casa fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente a que se nega provimento.

«1. No tocante à alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 41, é entendimento desta Corte Superior de que a Lei 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos (AgRg no REsp. 1.292.947/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.2.2016). ... (Continua)