Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Crime de apropriação indébita. Trancamento da ação penal. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inicial genérica. Não verificação. Conduta do agente e crime imputado. Descrição do liame. Ausência de responsabilidade penal objetiva. 4. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa respeitada. 5. Ausência de demonstração do dolo. Mero ilícito civil. Estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa. Alegações que demandam revolvimento fático. Necessidade de prévia instrução processual. 6. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 7. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)