Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais. Roubo de veículo deixado para reparos em oficina mecânica. Intempestividade do apelo nobre. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º, do CPCde 2015. Precedente. Agravo interno improvido.

«1. Nos termos CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no Código de Processo Civil de 1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretendem os agravantes. ... (Continua)