Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Acidente com veículo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento de parcelas do prêmio. Extinção automática do contrato. Não ocorrência. Prévia notificação para constituição em mora. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... (Continua)