Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 indenização moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 apresentação antecipada de cheque pós-datado. Majoração do valor indenizatório pelo acórdão estadual com base nas premissas fáticas da lide. Possibilidade. Inexistência de julgamento ultra petita. Ilícito extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)