Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1923.7000.3100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Contrato de financiamento rural. Btn como fator de correção. Incidência de correção monetária desde o desembolso. Prescrição. Inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF