Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos infringentes. Ação declaratória de inexistência de débito e ação cautelar incidental. Violação aos arts. 310 e 311, do CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Duplicata. Credor putativo. Validade dos pagamentos. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.