Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegação não invocada nem apreciada nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Extrapolação dos limites restritos e objetivos da vexata quaestio devolvida pelo recurso especial. Impossibilidade de submissão de questão per saltum ao STJ em embargos de declaração. Inadequação da via eleita para correção de omissão do próprio embargante. Exame originário de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Alega-se nos Embargos de Declaração omissão quanto à existência de procuração outorgada aos representantes do autor de Embargos de Terceiros, juntada aos autos 6 (seis) dias antes do ajuizamento da referida ação, o que reforçaria sua intempestividade. ... (Continua)