Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Comércio interestadual de combustíveis derivados de petróleo (óleo lubrificante básico). Caracterização de operação intermediária de depósito para destinação do insumo a outro ente federativo. Depósito que não se confunde com espécie de operação interna de comercialização (aquisição), para fazer incidir o ICMS. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, X, «b. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que a questão central debatida nos autos consiste em verificar se a operação de saída de óleo lubrificante básico da Petrobras para depósito em tanques de estocagem nas adjacências da refinaria, isto é, em filial da adquirente, ora apelante, para posterior remessa à fábrica no Estado de São Paulo, estaria inserida na regra de não incidência prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, «b, por consistir etapa intermediária daquela operação de remessa e concluiu que, em princípio, a simples estocagem, para guarda e conservação, ainda que importe em posterior remessa a outro ente federativo, por si só, não caracteriza a circulação de mercadoria, necessária para que ocorra o fato gerador do ICMS. ... (Continua)