Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sentença. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Ambiental. Anulação de auto de infração. Bis in idem. Alegação de não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Apesar de o recorrente alegar que o acórdão seria omisso quanto à necessidade de afastar a aplicação do Lei 9.605/1998, art. 76, verifica-se que tal tema foi expressamente analisado, embora de modo contrário aos interesses do Ibama. ... (Continua)