Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apontada ofensa aos arts. 269, III, e 513 do CPC. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o acórdão proferido pela Corte de Origem possui vários fundamentos distintos e suficientes para a manutenção do julgado e não tendo o Recurso Especial atacado a todos, limitando-se a invocar genericamente as normas dos arts. 269, II e 513 do CCB/2002 para afirmar que o acórdão recorrido deve ser reformado por meio de recurso de Apelação. ... (Continua)