Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão recorrido que aplicou a Súmula 182/STJ. Acórdãos paradigmas que discutem a Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«1. Inicialmente, verifica-se que os Embargos de Divergência somente são manejáveis contra «acórdão de órgão fracionário (CPC de 2015, art. 1.043), que, no caso, aplicou a Súmula 182/STJ. A suposta divergência, contudo, diz respeito à aplicação da Súmula 7/STJ, a qual foi examinada em decisão monocrática (fls. 300-308, e/STJ). Assim, acórdão recorrido e acórdãos paradigmas versam sobre questões distintas. ... (Continua)