Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.2363.2001.6200

1 - STJ Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Reintegração de posse. Antecipação de tutela. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. No caso em exame, não há omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()

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