Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Falta de prequestionamento dos arts. 501 do CPC e 43, § 5º, da Lei 8.666/1993. Súmula 211/STJ. Revisão do entendimento de risco ambiental. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reviu a decisão de habilitação dos participantes da licitação. ... ()
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