Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ação de depósito. Retenção de contribuição previdenciária sem repasse ao instituto de previdência social. Infração à lei. Aplicação do CTN, art. 135, III. Irregularidade tributária incontroversa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demais matérias de que não se conhece.

«1. O Tribunal a quo excluiu a responsabilidade tributária do sócio em relação a contribuição previdenciária descontada (retida) no salário dos empregados e não repassada ao INSS. ... (Continua)