Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedente. ... ()
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