Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de omissão e obscuridade. Efeitos infringentes. Natureza manifestamente protelatórios. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil de 2015. Hipótese não configurada. ... (Continua)