Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual penal. Crime ambiental. Poluição. Denúncia. Inépcia. Ação penal. Falta de justa causa. Prova pré-constituída apta a demonstrar a ausência de mínimo suporte probatória para denunciar a recorrente. Secretária municipal de meio ambiente.
«1. Figurando a recorrente na denúncia, única e exclusivamente, pelo fato de ser secretária municipal de meio ambiente, sem indicação de um fato, sequer, em ordem a demonstrar ter agido para causar poluição, a constatação da inépcia é de rigor. ... ()
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