Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e admissão de modificação contratual em favor do adjudicatário durante a execução do contrato sem autorização em lei. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição das condutas dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)