Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Regra de transição do CCB/2002. Aplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Conforme a regra de transição do CCB/2002, CCB/2002, art. 2.028, se, na data de entrada em vigor (11/1/2003), não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto do Código Civil de 1916, deve-se aplicar o do CCB/2002, contado a partir da vigência deste diploma legal. Precedentes. ... (Continua)