Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. I) agravo de francisco. Penal e processual penal. Violação dos arts. 157, § 2º, II, e 70, ambos do CP e dos arts. 155 e 386, VI, do CPP. Pleito absolutório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Delito cometido com grave violência à pessoa. Inaplicabilidade. Precedente. II) agravo do mprn. Processual penal. Violação dos arts. 619 do CPP. Rediscussão da causa. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Pleito condenatório. Violação do CP, art. 157, § 2º, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais improvidos.