Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º ante a previsão contida na Súmula 98/STJ. Descabimento. CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Observância. Aclaratórios rejeitados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que os embargos de declaração opostos com a propósito de prequestionamento não se prestam a exigir a menção expressa de dispositivos tidos como violados, mas sim a exigir que questão jurídica relevante seja enfrentada pelo aresto recorrido. ... (Continua)