Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Transporte de valores sem observância das medidas de segurança. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Discute-se a condenação no pagamento de indenização por dano moral a empregado submetido a transporte de valores. O fundamento adotado para dar provimento ao recurso de revista do reclamante e condenar a empresa no pagamento de indenização no importe de R$ 20.000,00, está baseado em duas premissas, quais sejam, a «atividade de transporte de valores por empregado desabilitado para tal função, e sem a adoção das medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/83. O único aresto paradigma apresentado de forma válida, nos termos da Súmula 337/TST, não apresenta tese jurídica sobre a regra do Lei 7.102/1983, art. 3º, a qual foi utilizada como fundamento na condenação do caso concreto. Assim, entende-se não configurada a divergência ensejadora de admissibilidade dos embargos, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)