Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Acidente do trabalho. Ciência inequívoca da extensão do dano.

«Discute-se o marco prescricional para pleitear direito à indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho. A consolidação das lesões pode ocorrer em momento posterior ao acidente, ocasião em que o trabalhador não teria condições de saber se o sinistro iria implicar alguma incapacidade laboral e se esta seria permanente. Em tais circunstâncias, o marco a ser considerado é aquele em que verificada a ciência inequívoca da consolidação das lesões ou incapacidade para o trabalho (Súmula 278/STJ). No caso concreto, o reclamante não obteve alta previdenciária, encontrando-se afastado em razão de auxílio-doença, como registrado no acórdão turmário, o que conduz à conclusão de que a consolidação das lesões não ocorreu necessariamente até o momento do ajuizamento da reclamação trabalhista em 2013. Desse modo, considerando-se, então, a data de reabertura da CAT em 2012 e o fato de ainda estar em gozo do auxílio doença quando da propositura da ação, não há prescrição a ser declarada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)