Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pelas reclamadas. Regência da Lei 11.496/07. Acusação de ato de improbidade. Prisão no estabelecimento. Indenização por dano moral.

«1. A eg. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista, no tocante à indenização por dano moral, em razão do óbice das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST, I, desta Corte, assinalando que «O Tribunal Regional constatou, com suporte no conjunto probatório produzido nos autos, que o Reclamante sofreu dano moral, consistente na sua prisão, dentro do estabelecimento em que laborava, perante colegas de trabalho, sob a acusação de ato de improbidade, por formação de quadrilha, peculato e fraudes, sendo que este fato foi amplamente divulgado em jornais e telejornais de renomadas empresas de comunicação do País, mas sem a sua necessária comprovação posteriormente. ... (Continua)